AREsp 2674029 - DECISAO

AREsp 2674029 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/01/2024 e interposição em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme o conjunto de dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e verificação de intempestividade
  2. 2 Possibilidade de regularização do recurso em razão de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/01/2024 e interposição em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme o conjunto de dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.