AREsp 2680977 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelas normas processuais citadas, caracterizando intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRAGA & FRAGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

FRAGA & FRAGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial como causa de não conhecimento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelas normas processuais citadas, caracterizando intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.