REsp 2155302 - DECISAO

REsp 2155302 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 11/03/2024 e recurso interposto em 03/04/2024), configurando intempestividade com base nos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LÚCIO FLÁVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÚCIO FLÁVIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e contagem de prazo (15 dias úteis)
  2. 2 consequências da intempestividade do recurso (não conhecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 11/03/2024 e recurso interposto em 03/04/2024), configurando intempestividade com base nos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LÚCIO FLÁVIO DA SILVA.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.