AREsp 2692115 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 19/02/2024 após intimação do acórdão em 25/01/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por consequência, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Parties: Recorrente: NADIA DE OLIVEIRA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NADIA DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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