AREsp 2707553 - DECISAO

AREsp 2707553 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
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Parties

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA LOPES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia
  3. 3 decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se existir prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.