AREsp 2714410 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e determino a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: GERSON BALDASSARINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GERSON BALDASSARINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
- 3 não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e determino a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
Full Case Text
Judgment text and source record
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