AREsp 2707388 - DECISAO

AREsp 2707388 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOAO ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO ROBERTO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial de 15 dias úteis
  2. 2 Prazo para interposição de Agravo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.