AREsp 2517447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnado era manifestamente intempestivo; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante apenas para autorizar, de ofício, a aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a adequação do regime inicial, não alcançando as demais teses defensivas por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: NATALIA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da concessão de habeas corpus de ofício apenas quanto ao redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e ao regime inicial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Parecer Ministerial De Cúpula
Processo Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Do Recurso Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Parecer Ministerial De Cúpula

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Parties

NATALIA DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e limites da concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Caráter não vinculante do parecer ministerial de cúpula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnado era manifestamente intempestivo; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante apenas para autorizar, de ofício, a aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a adequação do regime inicial, não alcançando as demais teses defensivas por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da concessão de habeas corpus de ofício apenas quanto ao redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e ao regime inicial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício apenas quanto ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e quanto ao regime inicial.