EAREsp 2675694 - DECISAO

EAREsp 2675694 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a certidão de publicação expedida pelo tribunal de origem, dotada de fé pública, prevalece sobre cópia do Diário da Justiça Eletrônico e não foi desconstituída pela parte; assim, não se demonstra tempestividade diversa capaz de alterar a conclusão, razão pela qual os embargos são rejeitados e a parte advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FERNANDA MORESCO DENARDIN; Embargante: RAFAELA MORESCO DENARDIN; Embargante: MARILANE MORESCO DENARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Fé Pública Da Certidão Do Tribunal De Origem, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL Tributário Intempestividade Do Recurso Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Fé Pública Da Certidão Do Tribunal De Origem Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA MORESCO DENARDIN

Embargante

RAFAELA MORESCO DENARDIN

Embargante

MARILANE MORESCO DENARDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso e termo inicial da contagem do prazo recursal
  2. 2 Conflito entre certidão do tribunal de origem e cópia do Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a certidão de publicação expedida pelo tribunal de origem, dotada de fé pública, prevalece sobre cópia do Diário da Justiça Eletrônico e não foi desconstituída pela parte; assim, não se demonstra tempestividade diversa capaz de alterar a conclusão, razão pela qual os embargos são rejeitados e a parte advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)