AREsp 2684608 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a jurisprudência e o art. 1.003, §6º do CPC exigem a juntada, no ato de interposição do recurso, de prova idônea da suspensão do expediente ou feriado local; a comprovação posterior não regulariza a intempestividade, e a nova redação do dispositivo só alcança intimações a partir de 31/7/2024, não sendo aplicável ao caso dos dias 30 e 31/5/2024.

Parties
Embargante: MARCELO DE CARVALHO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Documental No Ato Da Interposição, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Temporalidade Da Norma (tempus Regit Actum)
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Do Recurso Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação Documental No Ato Da Interposição Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente nos dias 30/05/2024 e 31/05/2024 afeta a tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Se a comprovação da suspensão de prazos pode ser juntada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a jurisprudência e o art. 1.003, §6º do CPC exigem a juntada, no ato de interposição do recurso, de prova idônea da suspensão do expediente ou feriado local; a comprovação posterior não regulariza a intempestividade, e a nova redação do dispositivo só alcança intimações a partir de 31/7/2024, não sendo aplicável ao caso dos dias 30 e 31/5/2024.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.