AREsp 2735541 - DECISAO

AREsp 2735541 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26.03.2024; recurso interposto em 19.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FIRMINO RODRIGUES DE AMORIM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

FIRMINO RODRIGUES DE AMORIM NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nas hipóteses previstas no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26.03.2024; recurso interposto em 19.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.