AREsp 2728898 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02.07.2024 e agravo em 24.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GUILHERME ZANIOLO AIELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUILHERME ZANIOLO AIELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo e aplicação dos prazos do CPC
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 observância de eventual concessão da gratuidade da justiça e limites percentuais dos honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02.07.2024 e agravo em 24.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...