AREsp 2613071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado ou suspensão de expediente local (art. 1.003, §6º, do CPC); além disso, não trouxe novos subsídios capazes de...

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Parties
Agravante: BRAVIUM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Contagem De Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Contagem De Prazo Recursal Agravo Interno

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Parties

BRAVIUM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se ponto facultativo/local (quarta-feira de cinzas) afeta a contagem do prazo recursal
  3. 3 Se a parte comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado ou suspensão de expediente local (art. 1.003, §6º, do CPC); além disso, não trouxe novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada, em consonância com precedentes do STJ que exigem prova idônea para considerar pontos facultativos ou feriados locais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.