AREsp 2765976 - DECISAO

AREsp 2765976 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.05.2024 e interposição em 18.06.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.05.2024 e interposição em 18.06.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação