AREsp 2830683 - DECISAO

AREsp 2830683 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, o que impede o conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva
  3. 3 aplicação das normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, o que impede o conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.