AREsp 2802891 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve regularização válida da representação processual (procuração/substabelecimento com data anterior à interposição), nos termos dos dispositivos do CPC citados e da jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: NAYARA JESSICA DE ALMEIDA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Intempestividade Do Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

NAYARA JESSICA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça