AREsp 2822655 - DECISAO

AREsp 2822655 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição tardia do Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 fundamento regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.