AREsp 2856050 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido regularmente intimada e não comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LARISSA CRISTINA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Intimação
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Intimação

Case Brief

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Parties

LARISSA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (arts. 994, 1.003, 1.042, 219)
  3. 3 consequências da inércia da parte em comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido regularmente intimada e não comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.