AREsp 2877059 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e a irregularidade na representação não foi integralmente sanada (não comprovada suspensão/interrupção/prorrogação do prazo); portanto, não se afastou a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo determinada, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Processual

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e a irregularidade na representação não foi integralmente sanada (não comprovada suspensão/interrupção/prorrogação do prazo); portanto, não se afastou a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo determinada, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.