AREsp 2743359 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o atestado médico não comprovou que o advogado estivesse totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, inexistindo justa causa para devolução do prazo, e incidindo a vedação de reexame de matéria fática (Súmulas 7 e 83/STJ). Foi ainda majorado o percentual de honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA CARVALHO DOS SANTOS; Agravante: JANETE DA COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Atestado Médico, Justa Causa, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Civil Intempestividade Do Recurso Atestado Médico Justa Causa Honorários Advocatícios Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIANA CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

JANETE DA COSTA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de justa causa por doença do advogado
  3. 3 Devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o atestado médico não comprovou que o advogado estivesse totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, inexistindo justa causa para devolução do prazo, e incidindo a vedação de reexame de matéria fática (Súmulas 7 e 83/STJ). Foi ainda majorado o percentual de honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial