REsp 2203077 - DECISAO

REsp 2203077 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo diante da disponibilização em 11.12.2024 e publicação em 12.12.2024, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dos dispositivos do CPC citados, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Intimação E Publicação, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Intimação E Publicação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo ou manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo diante da disponibilização em 11.12.2024 e publicação em 12.12.2024, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dos dispositivos do CPC citados, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça