REsp 2203166 - DECISAO

REsp 2203166 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de tempestividade do recurso interposto por fax em 11/05/2010 e sobre a juntada do original no prazo legal, configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: REJANE DE FATIMA RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prazo Recursal, Juntada De Original De Recurso Interposto Por Fax, Lei 9.800/1999, Cpc/1973, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prazo Recursal Juntada De Original De Recurso Interposto Por Fax Lei 9.800/1999 Cpc/1973 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REJANE DE FATIMA RAMOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação interposto por fax em 11/05/2010
  2. 2 aplicação da Lei 9.800/1999 quanto ao prazo de 5 dias para juntada do original
  3. 3 se o Tribunal de origem supriu ou não a omissão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de tempestividade do recurso interposto por fax em 11/05/2010 e sobre a juntada do original no prazo legal, configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 223-226 (e-STJ), pronunciando-se sobre a omissão suscitada