AREsp 2888898 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (prazo processual findou em 22/11/2024 e o agravo foi apresentado em 25/11/2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC mencionadas, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EUGENIA PAIVA FROTA DE XEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

EUGENIA PAIVA FROTA DE XEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Se o recurso deve ser conhecido
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (prazo processual findou em 22/11/2024 e o agravo foi apresentado em 25/11/2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC mencionadas, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça