AREsp 2899343 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter o recorrente regularizado a tempestividade; a petição apresentada fora do prazo foi preclusa, justificando o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ALBERTO VIANA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Preclusão Temporal, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Preclusão Temporal Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

MARCOS ALBERTO VIANA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularização de prazo por suspensão/interrupção/prorrogação
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter o recorrente regularizado a tempestividade; a petição apresentada fora do prazo foi preclusa, justificando o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...