AREsp 2928787 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por haver irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente regularizado os vícios no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: MANOEL DE ABREU MENEZES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Regularização Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MANOEL DE ABREU MENEZES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
- 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 Não regularização dos vícios após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por haver irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente regularizado os vícios no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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