AREsp 2597648 - DECISAO

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Mantida a decisão de admissibilidade do tribunal de origem porque o recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo recursal, sendo que os embargos de declaração opostos e não conhecidos pelo tribunal de origem não interrompem o prazo para interposição do recurso especial; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: A L C; Agravante: A B C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Embargos De Declaração Não Conhecidos, Interrupção De Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Do Recurso Embargos De Declaração Não Conhecidos Interrupção De Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

A L C

Agravante

A B C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto
  3. 3 Exigência de procuração ou cadeia de substabelecimento para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade do tribunal de origem porque o recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo recursal, sendo que os embargos de declaração opostos e não conhecidos pelo tribunal de origem não interrompem o prazo para interposição do recurso especial; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.