AREsp 2699165 - DECISAO

AREsp 2699165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o termo final do prazo recursal (10/4/2024) e a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo e oficial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse prorrogação do prazo; o print juntado não é suficiente, e a jurisprudência do STJ e os dispositivos legais aplicáveis determinam o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EVANILDO FREIRE DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

EVANILDO FREIRE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial de 15 dias
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição por documento idôneo
  3. 3 Consequência da não comprovação: intempestividade e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o termo final do prazo recursal (10/4/2024) e a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo e oficial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse prorrogação do prazo; o print juntado não é suficiente, e a jurisprudência do STJ e os dispositivos legais aplicáveis determinam o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.