AREsp 2956220 - DECISAO

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O agravo em execução foi interposto após o prazo de cinco dias previsto para o tipo recursal e os pedidos de reconsideração não interrompem nem suspendem o prazo recursal; além disso, o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos temporais adotados pelo Tribunal de origem nem houve prequestionamento das nulidades, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EZIO ROSA DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Pedido De Reconsideração, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Processual Penal Execução Penal Recursos Especial E Agravo Intempestividade Do Recurso Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Pedido De Reconsideração +3 more

Case Brief

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Parties

EZIO ROSA DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em execução penal foi tempestivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Se pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em execução foi interposto após o prazo de cinco dias previsto para o tipo recursal e os pedidos de reconsideração não interrompem nem suspendem o prazo recursal; além disso, o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos temporais adotados pelo Tribunal de origem nem houve prequestionamento das nulidades, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.