AREsp 2917007 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 07.12.2018 e agravo interposto em 04.02.2019); a parte foi convocada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; ordenou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JOSE FRANCISCO SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça

Processo Civil Intempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE FRANCISCO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
2 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça