AREsp 2922761 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 22.07.2024; recurso em 12.08.2024) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Recorrente: EDUARDO CRISTIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

EDUARDO CRISTIANO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 22.07.2024; recurso em 12.08.2024) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.