REsp 2214623 - DECISAO

REsp 2214623 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça