AREsp 2965608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois o prazo de 15 dias corridos teve início em 17/12/2024 e, apesar da prorrogação para o primeiro dia útil subsequente ao recesso, o recurso foi protocolizado em 14/1/2025 sem comprovação, no ato, de suspensão do expediente do Tribunal de origem, e a exceção do art. 798-A do CPP não se aplica ao caso em razão da prisão preventiva do recorrente.

Parties
Agravante: MATHEUS FERREIRA URBANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Forense, Suspensão De Prazos (art. 798 a Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazos Processuais Recesso Forense Suspensão De Prazos (art. 798 a Cpp) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MATHEUS FERREIRA URBANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial e contagem do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicabilidade da suspensão de prazos durante o recesso forense (art. 798-A do CPP)
  3. 3 ônus de comprovação da suspensão do expediente no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois o prazo de 15 dias corridos teve início em 17/12/2024 e, apesar da prorrogação para o primeiro dia útil subsequente ao recesso, o recurso foi protocolizado em 14/1/2025 sem comprovação, no ato, de suspensão do expediente do Tribunal de origem, e a exceção do art. 798-A do CPP não se aplica ao caso em razão da prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.