AREsp 2821179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e o agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO CARINO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Tempestividade Recursal, Sursis, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Do Recurso Tempestividade Recursal Sursis Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FLÁVIO CARINO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivamente interposto, diante da controvérsia sobre a data de intimação (30/09/2024 vs. 01/10/2024).
  2. 2 Se a ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual impede o conhecimento do recurso.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e o agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.