AR 7827 - ACORDAO

AR 7827 - ACORDAO

O acórdão decidiu que este STJ não possui competência para conhecer da ação rescisória porque a decisão apontada como rescindenda não enfrentou o mérito da demanda originária (o agravo em recurso especial foi não conhecido por intempestividade), sendo requisito inafastável o pronunciamento sobre o mérito para o cabimento da rescisória; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se a possibilidade de emenda da petição inicial para adequação do objeto e remessa ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Competência Do STJ Para Ação Rescisória, Emenda Da Petição Inicial (art. 968, §5º, I, Cpc/15), Requisitos Do Agravo Em Recurso Especial (art. 541, Parágrafo Único, Cpc/73; Art. 1.029, §1º, Ncpc)
Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Intempestividade Do Recurso Competência Do STJ Para Ação Rescisória Emenda Da Petição Inicial (art. 968, §5º, I, Cpc/15) Requisitos Do Agravo Em Recurso Especial (art. 541, Parágrafo Único, Cpc/73; Art. 1.029, §1º, Ncpc)

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência desta Corte para apreciação de ação rescisória quando inexistente pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e suas consequências processuais
  3. 3 Possibilidade de emenda da petição inicial nos termos do art. 968, §5º, I, do CPC/15 e remessa ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que este STJ não possui competência para conhecer da ação rescisória porque a decisão apontada como rescindenda não enfrentou o mérito da demanda originária (o agravo em recurso especial foi não conhecido por intempestividade), sendo requisito inafastável o pronunciamento sobre o mérito para o cabimento da rescisória; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se a possibilidade de emenda da petição inicial para adequação do objeto e remessa ao tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Facultar ao autor emendar a petição inicial e remeter os autos ao Tribunal de origem para exame do objeto adequadamente