AREsp 2987956 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado em 19 de fevereiro de 2024, após o término do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 798 do Código de Processo Penal, encerrado em 14 de fevereiro de 2024; o prazo sugerido pelo sistema eletrônico PJe é meramente informativo e não afasta a intempestividade, razão pela qual o agravo não deve prosperar.

Parties: Agravante: JHONATA QUEIROZ ARAÚJO; Agravante: NATHALY COSTA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por JHONATA QUEIROZ ARAÚJO e NATHALY COSTA DE OLIVEIRA.
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico Pje, Admissibilidade Recursal

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Contagem De Prazo Sistema Eletrônico Pje Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

JHONATA QUEIROZ ARAÚJO

Agravante

NATHALY COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

1 se o prazo indicado pelo sistema eletrônico PJe afasta a intempestividade do recurso
2 aplicação do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do Código de Processo Penal e art. 1.003, § 5º, do CPC
3 se erro do sistema constitui justa causa nos termos do art. 223, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por JHONATA QUEIROZ ARAÚJO e NATHALY COSTA DE OLIVEIRA.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.