AREsp 2948454 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no prazo assinado, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (feriado local) nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, e deixou de regularizar sua representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento) apesar da intimação, configurando preclusão e atraindo o óbice da Súmula nº 115 do STJ, tornando o agravo em recurso especial intempestivo.

Parties
Recorrente: LUCCA SANCHES DE TOLEDO (LUCCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Regularização Da Representação Processual, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Prazos, Aplicação Da Súmula Nº 115 Do STJ, Aplicabilidade Da Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Regularização Da Representação Processual Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Prazos Aplicação Da Súmula Nº 115 Do STJ Aplicabilidade Da Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

LUCCA SANCHES DE TOLEDO (LUCCA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por atraso na interposição do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local ou de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento e suas consequências na instância especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no prazo assinado, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (feriado local) nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, e deixou de regularizar sua representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento) apesar da intimação, configurando preclusão e atraindo o óbice da Súmula nº 115 do STJ, tornando o agravo em recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.