AREsp 2954983 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (intempestividade e irregularidade de representação), limitando-se a atacar questão não utilizada como razão de decidir, caracterizando razões dissociadas e violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e observância da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: NADIA APARECIDA PASQUATI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Regularização Da Representação Processual, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Razões Dissociadas, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Intempestividade Do Recurso Regularização Da Representação Processual Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Razões Dissociadas Súmula 115/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

NADIA APARECIDA PASQUATI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento (representação irregular)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos determinantes da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (intempestividade e irregularidade de representação), limitando-se a atacar questão não utilizada como razão de decidir, caracterizando razões dissociadas e violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e observância da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.