AREsp 2944968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP e no prazo recursal do art. 1.003, §5º, do CPC, verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo (publicação 21/2/2025; prazo encerrado em 10/3/2025; interposição em 11/3/2025), razão pela qual não se conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: DJONAT HA MOREIRA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazos Processuais (art. 798 Do CPP Vs Art. 219 Do Cpc), Análise Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão Qualificada (art. 65, III, "d", Cp), Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazos Processuais (art. 798 Do CPP Vs Art. 219 Do Cpc) Análise Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão Qualificada (art. 65, Iii, "d", Cp) Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

DJONAT HA MOREIRA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP e inaplicabilidade do art. 219 do CPC ao processo penal
  3. 3 Análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP (arguição da defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP e no prazo recursal do art. 1.003, §5º, do CPC, verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo (publicação 21/2/2025; prazo encerrado em 10/3/2025; interposição em 11/3/2025), razão pela qual não se conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.