AREsp 3053438 - DECISAO

AREsp 3053438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi protocolado após o término do prazo recursal e não foi demonstrada, no ato da interposição ou no prazo legal subsequente, justa causa que justificasse a intempestividade; a alegada renúncia de patrono não foi comprovada e, além disso, mesmo que admitido, o recurso especial não poderia ser conhecido sem violar a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), tendo a condenação se apoiado em confissão extrajudicial devidamente corroborada por outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: Daniel Juvenal Amorim; Órgão Decisório/agravado: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazos Processuais Penais, Justa Causa Para Prorrogação De Prazo, Renúncia De Advogado E Desassistência, Prova Extrajudicial (confissão), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazos Processuais Penais Justa Causa Para Prorrogação De Prazo Renúncia De Advogado E Desassistência Prova Extrajudicial (confissão) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Juvenal Amorim

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de justa causa para admitir recurso intempestivo
  3. 3 Renúncia de patrono como causa justificadora da intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi protocolado após o término do prazo recursal e não foi demonstrada, no ato da interposição ou no prazo legal subsequente, justa causa que justificasse a intempestividade; a alegada renúncia de patrono não foi comprovada e, além disso, mesmo que admitido, o recurso especial não poderia ser conhecido sem violar a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), tendo a condenação se apoiado em confissão extrajudicial devidamente corroborada por outros elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade