REsp 1834037 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque o recurso foi interposto após o prazo legal (intimação em 09.07.2018 e protocolo em 06.08.2018), o agravante apresentou alegações contraditórias sobre a data de início do prazo, e a indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do prazo não prorroga os prazos processuais, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Súmula 284/stf, Art. 224, § 1º, CPC
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Súmula 284/stf Art. 224, § 1º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque o recurso foi interposto após o prazo legal (intimação em 09.07.2018 e protocolo em 06.08.2018), o agravante apresentou alegações contraditórias sobre a data de início do prazo, e a indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do prazo não prorroga os prazos processuais, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao agravo interno.