RMS 65218 - DECISAO

RMS 65218 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão atacada foi publicada em 4/12/2020 e o prazo legal de cinco dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ), contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, expirou em 11/12/2020, ao passo que o agravo foi protocolizado em 17/12/2020; assim, não se aplica a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC, por existir norma especial não revogada.

Parties
Agravante: Sérgio Ribeiro Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Agravo Regimental, Expediente Avulso
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazo Recursal Agravo Regimental Expediente Avulso

Case Brief

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Parties

Sérgio Ribeiro Cavalcante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 para interposição de agravo regimental
  2. 2 Incidência ou não do art. 219 do CPC (contagem em dias úteis) em matéria penal/processual penal
  3. 3 Contagem contínua dos prazos nos autos-crime conforme art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão atacada foi publicada em 4/12/2020 e o prazo legal de cinco dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ), contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, expirou em 11/12/2020, ao passo que o agravo foi protocolizado em 17/12/2020; assim, não se aplica a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC, por existir norma especial não revogada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Determinação de arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes da agravante