AREsp 1801956 - DECISAO

AREsp 1801956 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 01/11/2018 e interposição em 27/11/2018), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: METALGRÁFICA ITAQUÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

METALGRÁFICA ITAQUÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 01/11/2018 e interposição em 27/11/2018), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.