AREsp 1771302 - DECISAO

AREsp 1771302 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração; além disso, a parte não comprovou a alegada publicação diversa por meio de certidão do tribunal de origem, de modo que prevalece a certidão dos autos que indica consulta em 10/6/2020 e intimação em 11/6/2020, levando à contagem do prazo recursal até 2/7/2020 e tornando intempestivo o recurso interposto em 6/7/2020; por fim, cópia do DJe não supera a certidão oficial que detém fé pública.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazo, Publicação E Intimação Eletrônica, Fé Pública Da Certidão Do Tribunal De Origem, Prova De Tempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazo Publicação E Intimação Eletrônica Fé Pública Da Certidão Do Tribunal De Origem Prova De Tempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Data de publicação e contagem do prazo recursal
  2. 2 Se cópia do Diário da Justiça Eletrônico pode prevalecer sobre certidão do tribunal de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração; além disso, a parte não comprovou a alegada publicação diversa por meio de certidão do tribunal de origem, de modo que prevalece a certidão dos autos que indica consulta em 10/6/2020 e intimação em 11/6/2020, levando à contagem do prazo recursal até 2/7/2020 e tornando intempestivo o recurso interposto em 6/7/2020; por fim, cópia do DJe não supera a certidão oficial que detém fé pública.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)