RMS 65443 - DECISAO

RMS 65443 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 20/10/2020 e recurso interposto em 11/11/2020), configurando intempestividade, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MAURICIO CARDOSO BUENO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Custas Processuais, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Custas Processuais Feriado Local +1 more

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Parties

MAURICIO CARDOSO BUENO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 20/10/2020 e recurso interposto em 11/11/2020), configurando intempestividade, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se