REsp 1879253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o art. 220 do CPC/2015, o termo inicial da contagem do prazo recursal foi fixado no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro; tendo o recorrente sido intimado em 08/01/2020 e o recurso especial ter sido interposto em 11/02/2020, verificou-se a intempestividade do recurso especial, razão pela qual a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ser intempestivo foi mantida.

Parties
Recorrente: WPR SAO LUIS GESTAO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA; Recorrido: SILVANA DOS REIS GONÇALVES DE ARAÚJO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazos Por Recesso Forense, Contagem De Prazo Recursal, Art. 220 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Do Recurso Suspensão De Prazos Por Recesso Forense Contagem De Prazo Recursal Art. 220 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WPR SAO LUIS GESTAO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA

Recorrente

SILVANA DOS REIS GONÇALVES DE ARAÚJO E SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do prazo recursal durante o recesso forense
  2. 2 aplicação do art. 220 do CPC/2015 na contagem de prazos
  3. 3 verificação de intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o art. 220 do CPC/2015, o termo inicial da contagem do prazo recursal foi fixado no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro; tendo o recorrente sido intimado em 08/01/2020 e o recurso especial ter sido interposto em 11/02/2020, verificou-se a intempestividade do recurso especial, razão pela qual a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ser intempestivo foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.
  • Decisão unipessoal da Presidência: não conheceu do recurso especial por intempestividade.