AREsp 1824164 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 06/05/2020 tendo havido intimação em 24/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade e a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de preclusão temporal (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 06/05/2020 tendo havido intimação em 24/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade e a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.