AREsp 1754842 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente nos termos do CPC/2015 (prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação), o agravante não comprovou no ato de interposição a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ISTADEU NOGUEIRA MENDES; Agravado: MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

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Parties

ISTADEU NOGUEIRA MENDES

Agravante

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial por não observância do prazo de 15 dias
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente nos termos do CPC/2015 (prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação), o agravante não comprovou no ato de interposição a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015