AREsp 1828806 - DECISAO

AREsp 1828806 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), tornando-o manifestamente intempestivo; em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, quando haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE CAMPO GRANDE INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SPE CAMPO GRANDE INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), tornando-o manifestamente intempestivo; em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, quando haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissibilidade)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça