REsp 1920270 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e apresentava irregularidade na representação (ausência da cadeia completa de procurações), vícios que não foram sanados no prazo legal, impondo o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% caso estes já estejam fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Vício, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Intempestividade Do Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização De Vício Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação

Legal Issues

1 interposição intempestiva do recurso especial
2 ausência da cadeia completa de procurações
3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.