AREsp 1776559 - ACORDAO

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O acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 17/04/2020; como a publicação no DJE prevalece para fins de contagem do prazo, o recurso especial protocolizado em 19/05/2020 estava fora do prazo de 15 dias, sendo, portanto, extemporâneo.

Parties
Agravante: THIAGO DE PAULO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Prazo Recursal
Processo Penal Intempestividade Do Recurso Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Prazo Recursal

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Parties

THIAGO DE PAULO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica para contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o recurso especial foi protocolizado dentro do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 17/04/2020; como a publicação no DJE prevalece para fins de contagem do prazo, o recurso especial protocolizado em 19/05/2020 estava fora do prazo de 15 dias, sendo, portanto, extemporâneo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.